Direito ao Esquecimento: O Que É e o Que Diz a Lei no Brasil

Uma notícia antiga que continua aparecendo quando alguém pesquisa o seu nome. Uma foto publicada sem autorização. Um processo encerrado há anos que ainda surge na internet. Situações assim levam muitas pessoas a perguntar se existe um direito de ser esquecido.

A resposta, no Brasil, tem algumas camadas. Neste artigo explicamos o que é o chamado direito ao esquecimento, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema e quais são as regras que hoje protegem a privacidade, a honra e os dados pessoais.

O que é o direito ao esquecimento?

A expressão foi usada por muito tempo para descrever a ideia de que uma pessoa poderia impedir a divulgação de fatos do seu passado — mesmo verdadeiros — por causa da passagem do tempo e do prejuízo que essa lembrança causaria à sua vida atual.

Em 2013, a VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal aprovou o Enunciado 531, segundo o qual a proteção da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação incluiria o direito ao esquecimento. Naquele período, o Superior Tribunal de Justiça também analisou casos em que o tema foi discutido.

O que o STF decidiu em 2021

Em fevereiro de 2021, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.010.606 (Tema 786 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, quando entendida como o poder de impedir, apenas pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verdadeiros e obtidos de forma lícita.

O próprio STF, porém, deixou claro um ponto importante: eventuais excessos ou abusos na liberdade de expressão e de informação continuam podendo ser analisados caso a caso, com base na proteção constitucional da honra, da imagem, da privacidade e dos direitos da personalidade, e nas regras específicas das leis civis e penais.

Em resumo: o tempo, sozinho, não apaga um fato verdadeiro. Mas isso não significa que qualquer exposição seja permitida.

Notícia verdadeira x conteúdo abusivo

Na prática, a análise jurídica costuma separar situações bem diferentes, por exemplo:

• informação verdadeira e de interesse público, divulgada de forma lícita, como a cobertura jornalística de um fato relevante;
• conteúdo falso, distorcido ou ofensivo, que pode atingir a honra e a imagem da pessoa;
• exposição da intimidade sem relação com o interesse público, como a divulgação de dados pessoais, endereço ou detalhes da vida privada;
• imagens íntimas divulgadas sem consentimento, que recebem proteção específica na lei.

Cada uma dessas situações é tratada por regras próprias, e o resultado depende sempre das circunstâncias concretas.

O que a legislação já garante

Mesmo sem um “direito ao esquecimento” amplo, várias leis protegem a pessoa em relação a informações do passado e aos seus dados:

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): prevê, entre os direitos do usuário, a exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos a um serviço, a seu pedido, ao término da relação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória (art. 7º, X). A lei também trata da retirada de imagens e vídeos íntimos divulgados sem autorização (art. 21).
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): garante ao titular, entre outros direitos, pedir a correção de dados incompletos ou desatualizados e a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (art. 18). A LGPD não se aplica ao tratamento de dados feito para fins exclusivamente jornalísticos.
• Lei de Execução Penal (art. 202): depois de cumprida ou extinta a pena, a condenação não deve constar da folha corrida, de atestados ou de certidões fornecidos por autoridade policial ou judicial, salvo nas exceções previstas em lei.
• Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 1º): informações negativas em cadastros de crédito não podem ser mantidas por mais de cinco anos.

E os resultados de busca na internet?

Buscadores, redes sociais e sites costumam ter canais próprios para pedidos de remoção ou revisão de determinados conteúdos, como dados de contato expostos, imagens íntimas ou informações pessoais sensíveis. Esses pedidos seguem as políticas de cada plataforma.

Quando o caso envolve conflito entre a liberdade de informação e os direitos da personalidade, a análise é mais delicada e leva em conta fatores como a veracidade do conteúdo, o interesse público, o tempo decorrido e a forma como a informação é apresentada.

Pontos importantes para lembrar

• O STF não reconheceu um direito genérico de apagar fatos verdadeiros apenas porque o tempo passou.
• Abusos, conteúdos falsos e violações à privacidade continuam protegidos pela Constituição e pelas leis.
• A LGPD e o Marco Civil da Internet dão ao cidadão direitos concretos sobre seus dados pessoais.
• Antecedentes de pena cumprida e dívidas antigas em cadastros de crédito têm regras próprias de sigilo e prazo.
• Cada situação precisa ser analisada individualmente.

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Este conteúdo tem caráter apenas informativo e não substitui a orientação de um profissional. Se você quer entender melhor como essas regras se aplicam à sua situação, nossa equipe pode esclarecer suas dúvidas.

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